Art lei tributaria

Art lei tributaria Por isso, o inciso ii do art 4º da lei complementar nº 04/1994 do fato gerador e da aplicação da lei tributária art 7.

Código tributário de rio de janeiro rj - aprova o cÓdigo tributÁrio do municÍpio do rio de janeiro e dÁ outras providÊncias. Art 112 a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto. Por isso, o inciso ii do art 4º da lei complementar nº 04/1994 do fato gerador e da aplicação da lei tributária art 7. Disposto no art 109 da lei nº 480/83 270 08/2008 disciplina os plantões fiscais de atendimento e de orientação, relativos ao imposto sobre. A lei complementar 87/1996 dispõe sobre a substituição tributária nos seguintes artigos: “art conforme estabelece o art 37 da lei nº 10297/1996 fica. §2º - os detentores de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira art 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1º da lei nº 41/98, de 4 de agosto, e nos termos das alíneas a) e b. CapÍtulo v responsabilidade tributária seÇÃo i disposição geral art 128 sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a. Cada estado institui suas regras para o controle de crédito do icms do ativo permanente (ciap), porém todos devem seguir as determinações da lei. Compreensão, observando ainda o disposto no art 212 da lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 – código tributário nacional –, decreta. O governador do estado do tocantins faço saber que a assemblÉia legislativa do estado do tocantins decreta e eu sanciono a seguinte lei: disposiÇÃo preliminar.

Lei 18877, 27/09/2016 - dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o conselho de contribuintes e recursos fiscais, e adota outras providências. Art 1° constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (vide. Resumo: os crimes contra a ordem tributária previstos em todos os incisos do art 1º da lei nº 8137/90, tais quais foram legislados, são crimes materiais que. Art 113, ctn: • obrigação ipva lei = fato gerador = obrigação tributária a lei tributária além de definir o fato gerador da espécie tributária. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral e credores ou decorrido o prazo previsto no art 55 desta lei sem objeção dos credores. Direcção-geral dos impostos - dgci direcção de serviços de justiça tributária ofício circulado nº 60 058 de 2008-04.

Art lei tributaria

O princípio da irretroatividade tributária está previsto no artigo 150, iii, a, da constituição federal de 1988, que dispõe: art 150 sem prejuízo de out. Delineamento do artigo 113 do para os efeitos do inciso ii do artigo anterior e salvo disposição de lei em combr/artigos/556816050/obrigacao-tributaria.

  • Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (art100, i e ii).
  • 1 Índice sistemÁtico do cÓdigo tributÁrio e de rendas do municÍpio de salvador lei nº 7186, de 27 de dezembro de 2006 artigo pág disposiÇÃo preliminar.
  • A lei tributária aplica-se a fatos geradores futuros e pendentes o art 3o da lei complementar n 118, de 2005, veiculou norma interpretativa.
  • TÍtulo i - legislaÇÃo tributÁria art 1° esta lei, que se constitui no código tributário do município de carazinho.

Lei geral tributária centro de formação Última actualização: lei nº 55-a/2010, de 31 de dezembro 3 artigo 45º caducidade do direito à liquidação. Nos seguintes termos: “para efeito de interpretação do inciso i do art 168 da lei n 5172, de 25 de outubro de 1966 – código tributário nacional, a extinção. Lei geral tributária Última atualização: lei nº 42/2016, de 28 de dezembro) 3 artigo 89º indicadores de actividade inferiores aos normais.

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